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Autorizações Ambientais
Autorizações Ambientais
As autorizações ambientais são atos administrativos no qual o órgão ambiental competente, autoriza a execução de intervenção ou a utilização de recursos naturais, estabelecendo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes a serem atendidas pelo interessado.
Movimentação de terra
Supressão de Vegetação
Intervenção em APP ou área restrita à ocupação
Intervenção na Macrozona de Proteção Ambiental
TERMOS
TCA – Termo de Compromisso Ambiental
É um compromisso de caráter executivo extrajudicial acertado com órgão ambiental competente e o interessado, onde são especificados os compromissos e condições para compensação, restauração e adequação.
TDLA – Termo de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Através deste termo/certidão o órgão ambiental competente atesta que a atividade, empreendimento, intervenção ou obra no local indicado não se enquadram nos critérios de legais exigidos.
TDA – Termo de Desativação Atividade
É um documento emitido após a implementação das medidas e condicionantes técnicas constantes no plano de desativação, onde o interessado alega ter cumprido todas as medidas de recuperação e proteção do meio ambiente e da saúde humana.