CONTATO

Outorga

Cycle Base - Soluções Ambientais

OUTORGA - RECURSOS HÍDRICOS

A Outorga de direitos de uso de recursos hidrícos é um instrumento de gestão, que foi instituído pela Lei nº 9.433/1997 – PNRH – Politíca Nacional de Recursos Hidrícos, no qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Segundo o art. 11 da PNRH este instrumento tem como finalidade, assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Ainda segundo a PNRH, os seguintes usos estão sujeitos a obtenção da outorga:

  • Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
  • Extração de água subterrânea para consumo final ou insumo de processo produtivo;
  • Lançamento em corpo d’água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
  • Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
  • Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água.

No Estado de São Paulo, o órgão responsável pela emissão deste documento é o DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica.

Segundo a Política Estadual de Recursos Hídricos – Lei nº 7.663/1991 , regulamentada pelo Decreto nº 41.258/1996, deve pedir outorga, todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas:

  • Na implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos (superficiais ou subterrâneos);
  • Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.);
  • Na execução de obras de extração de águas subterrâneas (poços profundos);
  • Na derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo (captações para uso no abastecimento urbano, industrial, irrigação, mineração, geração de energia, comércio e serviços, etc.);
  • No lançamento de efluentes nos corpos d’água.